O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou a emissão de 22 recomendações para quatro municípios. O objetivo das medidas, cujo prazo para implementação é de três meses, é melhorar os controles internos e a gestão sobre as frotas públicas de veículos mantidas pelas prefeituras.
As ações foram indicadas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do órgão de controle, após esta realizar fiscalização sobre o assunto, entre março e maio do ano ado, junto aos seguintes municípios: Mauá da Serra, Palmital, Rio Azul e Rio Bonito do Iguaçu. A atividade estava prevista no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2022 da Corte.
De acordo com o relatório apresentado, o objetivo dos trabalhos foi avaliar a conformidade dos controles internos istrativos e da aplicação dos recursos públicos relativos ao gerenciamento das frotas públicas dos entes auditados, tanto no que diz respeito à gestão istrativa quanto no que concerne à gestão operacional.
Decisão
Como resultado, foram apontadas quatro oportunidades de melhoria, em relação às quais foi feita a indicação de 22 recomendações a serem implementadas ao todo ou em parte pelos quatro municípios fiscalizados, a depender de cada caso. Todas elas estão detalhadas no quadro abaixo.
O processo de Homologação de Recomendações foi relatado pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, que corroborou todas as indicações feitas pela CAUD. Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 2/2023, concluída em 16 de fevereiro. Cabe recurso contra o Acórdão nº 200/23 – Tribunal Pleno, publicado no dia 27 do mesmo mês, na edição nº 2.928 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Resolução
A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.
A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.
RECOMENDAÇÕES AOS MUNICÍPIOS
| Impropriedade: Não há rotina adequada de registro de solicitação e utilização dos equipamentos da frota. |
| Constituir e implementar atos normativos disciplinando rotinas e procedimentos das atividades inerentes à solicitação e registro de utilização da frota pública municipal como mecanismo de controle interno istrativo. |
| Constituir e implementar controle de solicitação e utilização dos equipamentos pesados das secretarias municipais de viação, obras ou serviços urbanos por meio de formulário padronizado, preferencialmente eletrônico. |
| Implementar preenchimento completo de controles da utilização de cada veículo ou equipamento, sob a fiscalização e controle de cada secretaria ou departamento municipal. |
| A partir dos atos normativos que disciplinem rotinas e procedimentos das atividades inerentes à solicitação e registro de utilização da frota pública municipal, delimitar por meio de designações formais os agentes autorizados a utilizarem os veículos e equipamentos de cada secretaria municipal. |
| Implementar, por meio da controladoria interna, controles avaliativos da rotina de registro de solicitação e utilização dos equipamentos da frota. |
| Impropriedade: Não há rotina adequada para registro do abastecimento de combustíveis. |
| Constituir e implementar atos normativos disciplinando rotinas e procedimentos das atividades inerentes aos abastecimentos da frota pública municipal. |
| A partir dos atos normativos que disciplinem rotinas e procedimentos das atividades inerentes aos abastecimentos da frota pública municipal, delimitar por meio de designações formais as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações, observando compatibilidade entre as atribuições do cargo de cada servidor designado e a respectiva função, evitando, assim, o acúmulo de funções por parte de um mesmo servidor. |
| Constituir e implementar relatórios gerenciais com periodicidade mínima mensal, os quais devem ser encaminhados à controladoria interna, para o controle de combustíveis e lubrificantes. |
| Incluir junto aos procedimentos istrativos de liquidação e pagamento de combustíveis documentação de e que permita identificar de forma clara e precisa o referencial técnico que justifica o preço dos combustíveis fornecidos em cada período a que se referem as notas fiscais, bem como os respectivos termos de recebimento de materiais de consumo, em conformidade com as normativas municipais. |
| Utilizar autorização formal prévia de abastecimentos emitida pelo secretário ou chefe de departamento. |
| Implementar, por meio da controladoria interna, controles avaliativos da rotina de abastecimento dos equipamentos da frota. |
| Impropriedade: Não há controles adequados da movimentação de materiais para uso na frota |
| Constituir e implementar atos normativos disciplinando rotinas e procedimentos das atividades de recebimento, armazenamento e distribuição de materiais para uso na frota municipal. |
| Constituir e implementar controle de movimentação de peças para uso nos equipamentos da frota. |
| Constituir e implementar controle de pneus. |
| Constituir e implementar relatórios gerenciais com periodicidade mínima mensal, os quais devem ser encaminhados à controladoria interna, a fim de fortalecer os controles de peças e pneus. |
| Implementar controles de marcação física ou eletrônica de pneus para uso da frota, de forma que cada pneu adquirido, antes de ser incluído no estoque ou destinado ao equipamento de transporte, receba identificação sequencial que o individualize nos sistemas de controle da frota. |
| Implementar, por meio da controladoria interna, controles avaliativos da movimentação de materiais para uso nos equipamentos da frota. |
| Impropriedade: Não há controle adequado sobre a execução contratual na aquisição de bens e serviços relativos à gestão da frota. |
| Implementar rotina para fiscalização dos contratos mediante a adoção de registros próprios sob a responsabilidade de cada fiscal designado pela istração municipal. |
| Constituir e implementar controle de serviços de manutenção. |
| Constituir e implementar relatórios gerenciais com periodicidade mínima mensal, os quais devem ser encaminhados à controladoria interna, a fim de fortalecer os controles dos serviços adquiridos para manutenção da frota. |
| A partir dos atos normativos que disciplinem rotinas e procedimentos das atividades inerentes à fiscalização da execução contratual no âmbito do município, delimitar por meio de designações formais os fiscais de cada contrato firmado, observando compatibilidade entre as atribuições do cargo de cada servidor designado e a respectiva função de fiscalização. |
| Implementar, por meio da controladoria interna, controles avaliativos da rotina de fiscalização da execução contratual. |
Serviço
| Processo nº: | 539775/22 |
| Acórdão nº: | 200/23 – Tribunal Pleno |
| Assunto: | Homologação de Recomendações |
| Entidade: | Municípios de Mauá da Serra, Palmital, Rio Azul e Rio Bonito do Iguaçu |
| Relator: | Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães |
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR
